Lei nº 4.275, de 07 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4275
Ano
2024
Data
07/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal" nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica