Lei nº 4.279, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4279
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica