Lei nº 4.284, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4284
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Encaminhada via e-mail em 12/04/2024 - Oficio 1826/2024
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica