Lei Complementar nº 907, de 29 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
907
Ano
2024
Data
29/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica