Lei nº 1.163, de 28 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
1973
Data
28/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta um inciso à Lei nº 1055, de 30/12/70.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.055, de 30 de dezembro de 1970
Anexos Norma Jurídica