Lei Complementar nº 910, de 15 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
910
Ano
2024
Data
15/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica