Lei nº 1.616, de 14 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1616
Ano
1985
Data
14/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revigora disposições da Lei nº 1568, de 25/6/1984.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.568, de 25 de junho de 1984
Anexos Norma Jurídica