Lei nº 1.692, de 08 de outubro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1692
Ano
1986
Data
08/10/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revigora disposições da Lei nº 1568, de 25 de junho de 1984.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.568, de 25 de junho de 1984
Anexos Norma Jurídica