Lei nº 4.328, de 09 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4328
Ano
2024
Data
09/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas, que adentrem ao espaço públicos ou que neles possuam recuo para estacionamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica