Lei Complementar nº 748, de 08 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
748
Ano
2018
Data
08/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce o inciso III ao artigo 22 da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica