Lei Complementar nº 918, de 18 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
918
Ano
2024
Data
18/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de construção.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica