Lei nº 4.176, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4176
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica