Lei Complementar nº 888, de 24 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
888
Ano
2023
Data
24/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, e do inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal".
Indexação
Observação
Relacionada a lei 000820/2020 de 26/03/2020.
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 820, de 26 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica