Lei Complementar nº 24, de 08 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
1991
Data
08/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/10/1991
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor da URM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 21, de 24 de abril de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 02 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica