Lei Complementar nº 39, de 29 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
1992
Data
29/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/06/1992
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor da URM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 34, de 26 de março de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 05 de junho de 1992
Anexos Norma Jurídica