Lei Complementar nº 260, de 22 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
260
Ano
1999
Data
22/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a promover atos destinados ao cumprimento dos objetivos do PROINDE - PROGRAMA DE INCENTIVOS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997
Anexos Norma Jurídica