Lei Complementar nº 651, de 20 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
651
Ano
2013
Data
20/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação aos Artigos 5°, 9° e 27 da Lei Complementar nº624, de 14 de dezembro de 2011, e cria o art. 27 - A na Lei Complementar n" 624, de 14
de dezembro de 2011".
de dezembro de 2011".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica