Lei Complementar nº 657, de 27 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
657
Ano
2013
Data
27/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 5° da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica