Lei Complementar nº 867, de 05 de outubro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

867

Ano

2022

Data

05/10/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 833, de 03 de julho de 2020 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências.

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