Lei Complementar nº 673, de 08 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
673
Ano
2013
Data
08/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação aos artigos 5°, 9°, 17 e 27 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 651 de 20 de
março de 2013 e dá outras providências".
março de 2013 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica