Lei Complementar nº 598, de 07 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
598
Ano
2011
Data
07/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica