Lei Complementar nº 929, de 19 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
929
Ano
2025
Data
19/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, por meio de doação com encargos, em favor da UNIBEL – União Beneficente de Leme.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica