Lei Complementar nº 934, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
934
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imóveis de propriedade do Município”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica