Lei Complementar nº 938, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
938
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o ANEXO II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica