Lei nº 4.423, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4423
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4379, de 27 de março de 2025, que trata da Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.379, de 27 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica