Lei nº 4.461, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4461
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei que dispõe sobre a prevenção, combate e responsabilização em casos de adultização e exposição indevida de crianças e adolescentes em redes sociais e outras plataformas digitais no município de Leme/SP, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica