Lei nº 4.484, de 06 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4484
Ano
2025
Data
06/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/02/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens públicos de qualquer natureza no município de Leme.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.512, de 19 de fevereiro de 2026
Anexos Norma Jurídica