Lei nº 4.487, de 12 de novembro de 2025

“Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016, autorizando o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais a celebrar convênios com a Editora e Distribuidora Educacional S.A. e com a Anhanguera Educacional Participações S.A. para realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.”