Lei nº 4.520, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4520
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 1.906.533,76)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica