Lei nº 4.523, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4523
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o Artigo 2º da Lei n.º 4.305, de 07 de junho de 2.024"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.305, de 07 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica