Lei Complementar nº 844, de 15 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
844
Ano
2021
Data
15/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce artigos na Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Altera a lei 000716/2016 de 29/03/2016.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica