Lei Complementar nº 848, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
848
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alínea a e b do inciso V do art. 1°, art. 20, § 2°, o Organograma do Anexo l e o ANEXO II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Indexação
Observação
Altera a lei 000716/2016 de 29/03/2016.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica