Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/160/imprensa_lc_939.pdf da norma Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025 (Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025