Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
939
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pela Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Leme, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 945, de 23 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica