Lei Complementar nº 945, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
945
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica