Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/20/imprensa_oficial__numero_3593_.pdf da norma Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024 (Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024