Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/28/imprensa_oficial__numero_3624_.pdf da norma Lei Complementar nº 916, de 17 de outubro de 2024 (Lei Complementar nº 916, de 17 de outubro de 2024)
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IMPRENSA OFICIAL
Norma Juridica
Lei Complementar nº 916, de 17 de outubro de 2024