Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/90/imprensa_oficial__numero_3724_.pdf da norma Lei nº 4.382, de 02 de abril de 2025 (Lei nº 4.382, de 02 de abril de 2025)
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Publicação na Imprensa Oficial.
Norma Juridica
Lei nº 4.382, de 02 de abril de 2025