Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020 em 8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação