Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Processo: 52/2020
Autor: Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Protocolo: 506
Turno: 1ª Votação
Texto original
|
Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública. - - |
Aprovada Por Maioria Absoluta Aprovado em 1ª votação por 16 votos favoráveis e 1 ausente. |