Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020 em 8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação