Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.

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Situação de Pauta

 

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