Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024

“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras providências.”

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Situação de Pauta

 

Observação