Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 | Ao Expediente | 24/09/2024
Observação