Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
“Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
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Situação de Pauta
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