Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
"Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Leme e dá outras providências."
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