Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS E DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA, AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME/SP
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