Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2025
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 376, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 387, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
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