Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 1721 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1721 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que que seja realizado estudo junto ao setor competente para a criação de uma licença menstrual destinada às servidoras públicas municipais, de até 2 (dois) dias consecutivos por mês, sem prejuízo salarial, mediante apresentação de autodeclaração ou atestado médico quando necessário
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