Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e ações de conscientização no Município de Leme, e revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998.
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